MPPE ingressa ações civis públicas para criação e implantação de centros de atendimento aos idosos no Recife.

   O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), através da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital com Atuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, ajuizou duas ações civis públicas para determinar à Prefeitura do Recife reservar dotações orçamentárias para criação de Centro-Dia Público e de Centro de Convivência Público. A ausência de políticas públicas para os idosos é um dos fatores que mais tem contribuído para que os familiares não possam cuidar deles, gerando desintegração social e o internamento dos idosos nas Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPIs).

O objetivo das ações é assegurar a promoção da longevidade com qualidade de vida, permitindo o desenvolvimento socioeconômico e cultural dos mais velhos em contato com seus familiares e a comunidade.

 Enquanto o Centro de Convivência visa promover atividades como educação física, terapia ocupacional e demais iniciativas para as pessoas da terceira idade que não possuem limitações; o Centro-Dia é voltado para os idosos que possuem limitações no seu cotidiano, devido a doenças como hipertensão, Alzheimer, câncer, Parkinson, dentre outras. Ambos têm a finalidade de evitar o abrigamento, sendo que no primeiro eles passariam parte do dia fora de casa, no período em que os familiares estiverem trabalhando, retornando de noite.

 Já o segundo teria o objetivo de dar atenção de saúde especializada, permitindo que os parentes consigam fazer suas atividades durante o dia e mantenham os idosos vivendo com eles à noite. Os dois centros são previstos como ações relevantes na Política Nacional do Idoso (Lei Federal nº 8.842/1994) e no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº10.741/2003) para assegurar a preservação dos vínculos familiares e comunitários dos idosos, evitando que eles sejam encaminhados para ILPIs porque seus parentes não podem cuidar deles durante uma parte do dia.

 “Esses equipamentos não são uma novidade, pois existem em outros municípios pelo Brasil, sendo importante salientar que os custos para a Prefeitura do Recife seriam muito menores do que a instalação de novas ILPIs, sem se mencionar a importância para os idosos, para o seu bem-estar e dignidade”, descreveu o texto das ações civis públicas, elaborado pela promotora de Justiça Luciana Dantas.

 O assunto foi debatido em diversas audiências realizadas pela Promotoria de Justiça, porém o município não tomou nenhuma medida concreta. Diante disso, a Promotoria instaurou procedimentos administrativos visando a induzir políticas públicas para específico atendimento da população idosa, a fim de garantir o cumprimento da Política Nacional e do Estatuto do Idoso, com a implementação dos dois centros.

“Diante da recorrente omissão da edilidade na tentativa de resolução pela via administrativa, o que não foi acatado pelo município do Recife, o Ministério Público recorre ao Judiciário com o fim de promover medidas para a defesa da ordem jurídica”, citou a promotora Luciana Dantas, nas ações.

 O MPPE, então, ingressou com duas ações civis públicas para cumprimento de obrigação de fazer, com pedidos de tutela provisória de urgência, requerendo liminarmente que o município de Recife reserve dotações orçamentárias de R$ 5 milhões para criar e implantar o Centro-Dia Público; e outros R$ 5 milhões para criação e implantação do Centro de Convivência Público, ambos para pessoas idosas, com fixação de prazo para apresentação dos cronogramas de construção e implantação dos serviços. “Alguns idosos institucionalizados se veem imersos em sentimentos de solidão, tristeza, saudades de casa e da família.

 Outros, já conformados com a permanência na ILPI, não veem perspectiva de retorno à suas residências e ao convívio familiar. Sentimentos de desolação e resignação vão de encontro aos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana”, finalizou a promotora de Justiça Luciana Dantas. Por fim, o MPPE requereu à Justiça que fixe multa diário em caso de descumprimento de eventual decisão judicial, com valores a serem revertidos em favor do Fundo Estadual dos Direitos Idoso de Pernambuco (FEDIPE).
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