Tribunal de Contas aponta ilegalidade em contratos da Prefeitura de Caruaru.

  O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) realizou uma auditoria para analisar a legalidade de 614 contratações temporárias realizadas pela Prefeitura de Caruaru. De acordo com o processo Nº 1750975-0, que teve como relator o Conselheiro Substituto Carlos Pimentel, “foram cometidas infrações que invariavelmente levam à ilegalidade das admissões”.

 Entre as irregularidades apontadas pelo documento, estão questões como a ausência de seleção pública para o preenchimento das vagas e a omissão de “instrumentos contratuais”. Além disso, a gestão municipal não enviou documentos como a declaração de inexistência de candidatos remanescentes dos concursos públicos vigentes e fundamentações que justifiquem a necessidade de contratações extraordinárias.


 O relatório aponta como responsáveis pelo quadro a prefeita Raquel Lyra, a Secretária de Saúde, Ana Maria Albuquerque, o Secretário de Educação, Rubenildo Moura, o Secretário de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar, Diogo Cantarelli, e o Secretário de Serviços Públicos, Humberto Correia Júnior. A justificativa da gestão municipal é que, no início do mandato, foi identificado um quadro de pessoal confuso, situação que motivou a criação de um grupo de trabalho destinado à avaliação e regulamentação dos contratos temporários.

 De acordo com o texto, mais de 300 contratados foram dispensados e foram priorizadas contratações pontuais, diretas e emergenciais. Mesmo diante da defesa, o TCE determinou a aplicação de multa no valor de R$ 8,5 mil à prefeita Raquel Lyra e solicitou a realização de um levantamento da necessidade de pessoal para a realização de concursos públicos capazes de sanar as necessidades do município.

Além disso, o órgão determinou a alteração da Lei Municipal Nº 3.946/1999, que trata das contratações temporárias, de modo a exigir a realização de seleção pública para a admissão.

 Por meio de nota, a Prefeitura informou que irá apresentar recurso ordinário para o julgamento em um prazo de até 30 dias.
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