Gameleira: comerciantes alertados da impossibilidade de fornecer bebidas alcoólicas e outros produtos que causam dependência a crianças e adolescentes.

  Atento às violações que podem comprometer a saúde e a dignidade de crianças e adolescentes, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos proprietários de restaurantes, lanchonetes, clubes, mercearias, bares, barracas, ou outros estabelecimentos similares do município de Gameleira que não vendam, nem forneçam, ministrem ou entreguem, ainda que gratuitamente, bebidas alcoólicas, cigarros e outros produtos que causem dependência a crianças e adolescentes, mesmo na companhia e autorizados por pais e/ou responsáveis.

 A preocupação do MPPE se deve aos produtos terem grande potencial de causar danos físicos ou psiquiátricos, especialmente em quem não tem idade suficiente para lidar com eles. As autoridades policiais também devem realizar diligências para coibir a venda a crianças e adolescentes de tais produtos, assim como o Conselho Tutelar do município precisa dar publicidade à recomendação e identificar qualquer violação, adotando as medidas cabíveis e a comunicação das providências ao MPPE.

 Os artigos 81, incisos II e III, e 243, ambos da Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, frisam que é “proibida a venda à criança ou adolescente de bebidas alcoólicas” e que constitui crime, punido com detenção de 02 (dois) a 04 (quatro) anos e multa, “vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida”, "Há a necessidade de se prevenir e coibir esta prática delitiva, que compromete o desenvolvimento social e psicológico, bem como o crescimento digno e sadio da criança e do adolescente, indivíduos em condições peculiares de desenvolvimento", considerou a promotora de Justiça Kelly Jane Rodrigues Prado.

"Bebidas alcoólicas são substâncias entorpecentes manifestamente prejudiciais à saúde física e psíquica, causadoras de dependência química e potenciais geradoras de violência", complementou ela. Os comerciantes que desobedecerem podem ser responsabilizados administrativa, civil e mesmo criminalmente pelo ocorrido nos moldes do disposto no art. 29 do Código Penal.
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