Prefeitura de Moreno deve responder a pedidos de informações da Câmara de Vereadores.

  O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Moreno, expediu recomendação à Prefeitura de Moreno após constatar que o município não estava repassando as informações solicitadas pela Câmara de Vereadores.

Tais informações são, segundo explicou o promotor de Justiça Leonardo Caribé, fundamentais para a atuação da Câmara e transparência das atividades da administração municipal da localidade.

 A Câmara solicitou à Prefeitura de Moreno diversas informações sobre os processos licitatórios, contratações de empresas e prestação de serviços públicos. Porém, a gestão municipal não repassou as informações, não atendendo assim ao artigo 59 da Lei Orgânica do município de Moreno, que dispõe que cabe ao prefeito prestar à Câmara, por ofício, dentro do prazo de 30 dias, as informações solicitadas relativas a atos e negócios do município.

 “Mediante isso, cabe ao MPPE agir preventivamente para coibir atos que prejudiquem ao interesse público, além de fiscalizar a aplicação dos princípios e regras constitucionais e legais pelos entes e poderes públicos, fazendo valer a transparência da gestão pública”, ressaltou o promotor de Justiça no texto da recomendação.

 A administração municipal de Moreno deve, no prazo de 30 dias, em decorrência da regra prevista no artigo 31 da Constituição Federal, encaminhar à Câmara de Vereadores todas as informações requisitadas. Na hipótese do não cumprimento do prazo legal, a Prefeitura deverá apresentar uma justificativa.
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