Ibirajuba: comerciante firma TAC para cumprir exigências sanitárias na venda de gelo.

  Em Pernambuco, a venda de gelo só pode ser realizada com a afixação do selo sanitário instituído pela Lei Estadual nº15.566/2015. Para assegurar o cumprimento da legislação, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve o compromisso de um comerciante de Ibirajuba, que firmou termo de ajustamento de conduta.

O revendedor tem um prazo de 30 dias para adequar-se às exigências sanitárias. A exigência do selo tem como finalidade garantir que o gelo foi produzido, armazenado, transportado e distribuído apenas por empresas que possuem cadastro junto à Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária, licença específica para produção de gelo e inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (CACEPE).

 A promotora de Justiça Gabriela Lapenda Figueiroa lembra ainda, no texto do TAC, que a inobservância da legislação estadual ou a falha na execução das medidas corretivas constitui infração sanitária. Em caso de descumprimento das medidas acordadas no TAC, o comerciante ficará sujeito a multa diária no valor de R$ 100,00.
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