MPPE faz intermediação entre município de Ibirajuba e dono de chácara que invadiu parte do terreno de matadouro público desativado.

  O município de Ibirajuba e o proprietário da Chácara Santo Antônio, localizada no território municipal, celebraram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com o objetivo de adequar os limites dos terrenos da chácara e do matadouro público municipal. O matadouro público da cidade encontra-se desativado desde 2011. Por estar inativo, o estabelecimento encontrava-se vazio, tendo parte de seu espaço sido tomado pelo proprietário da chácara, Luciclecio Sobral Vanderley.

 Ele afirmou que o abandono da propriedade pública trazia insegurança ao mencionado local, alegando que o matadouro havia se tornado um ponto de consumo de drogas. Conforme apurado pelo Ministério Público, o prefeito de Ibirajuba, Sandro Martins de Arandas, não se opôs à ocupação de parte do terreno do matadouro público pela Chácara Santo Antônio.

 As investigações realizadas pelo MPPE, por meio da sua Gerência Ministerial de Arquitetura e Engenharia (GMAE), concluíram que a propriedade da chácara avançou sobre 24,5 metros quadrados do terreno público, ocorrendo superposição de áreas. Com isto, o MPPE propôs que, no prazo de 60 dias, o dono da propriedade privada assuma a obrigação de manter o alinhamento do cercado de madeira que existe entre os terrenos, providenciando um afastamento de 1,0 metro em relação à edificação.

Dessa forma, ele deverá recolocar as estacas de madeira para a direita, fazendo com que a porção pertencente ao patrimônio municipal forme um retângulo com área total de 441 metros quadrados. Outro compromisso firmado pelo dono da chácara, Luciclecio Sobral Vanderley, foi de fechar as portas de entradas do matadouro público fazendo o uso de alvenaria.

O serviço será de responsabilidade do proprietário da chácara e terá como propósito a intenção de impedir que pessoas adentrem o local para utilizar drogas. Já a prefeitura de Ibirajuba comprometeu-se em fiscalizar a execução dos compromissos firmados pelo proprietário da chácara. O poder público deve prezar pela fiscalização, visto que em caso de negligência, o prefeito pode responder por ato improbidade administrativa.

 Por fim, em caso de descumprimento das medidas firmadas, o Ministério Público poderá adotar as medidas necessárias, bem como, também, aplicar multa diária no valor de cem reais que será revertida ao Fundo Estadual da Criança e do Adolescente, sem prejuízo das sanções cabíveis.

 O TAC foi expedido pela promotora de Justiça Gabriela Lima Lapenda Figueiroa, tendo sido publicado no Diário Oficial do dia 7 de maio.
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