Prefeitura de Salgueiro firma TAC para regularizar o transporte escolar.

  Diante das reclamações e declarações negativas dos pais, alunos e diretores sobre o transporte escolar do município de Salgueiro, a Prefeitura firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), também com a participação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE), para tratar sobre os problemas enfrentados pelos usuários do serviço.

 Na última audiência, que ocorreu em 14 de março deste ano, na 2° Promotoria de Justiça de Salgueiro, foram constatados problemas como a falta de regularidade dos veículos e a má qualidade do serviço prestado. O transporte chega a colocar em risco a vida dos alunos que necessitam do serviço, garantido no art. 54, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, onde está estabelecido o direito ao ensino gratuito e consequentemente ao transporte escolar. Todos os direitos referentes ao acesso à escola estão assegurados na Lei de Diretrizes e Bases da Educação-LDB, determinando no art. 11.

VI que o município deve realizar o transporte dos alunos da rede municipal. Foi observado também que a localidade não está dotada de escolas em todos os distritos e bairros situados em seu território, tendo assim a obrigação de providenciar o transporte em questão para que os alunos possam frequentar as escolas mais próximas em todos os dias letivos.

 O município não deve apenas prestar o serviço, mas também zelar pelas normas de trânsito vigentes, no que se refere à conservação dos veículos e ao cumprimento das regras de segurança presentes no Código de Trânsito Brasileiro.

 O município se comprometeu de forma imediata a regularizar o fornecimento do transporte dentro do seu território; corrigir distorções de modo que todas as rotas sejam atendidas; exigir dos contratados que recolham e devolvam os alunos próximos às suas residências; rescindir contratos que não atendem obrigações legais e contratuais; garantir o pagamento dos prestadores de serviço; garantir a regularização do transporte escolar do residencial Santo Antônio, promovendo o cadastro e readequação para que nenhum fique sem o serviço e faça o mesmo com os estudantes do distrito de Conceição das Crioulas; deve também implementar sistema de controle interno para a fiscalização do serviço nos moldes da Resolução TC.

 A Prefeitura, até o dia 30 de julho deste ano, deve realizar também processo licitatório para a contratação de serviço de transporte; inserir câmeras de monitoramento nos veículos; viabilizar a regularização dos motoristas, por meio da disponibilização de capacitação promovida pelo Sebrae/PE; além da ampliação das rotas e quantidades de veículos, garantindo assim que todos os alunos viagem com segurança e não haja superlotações.
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