MPPE esclarece possibilidades de trabalho para adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.

   O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude (Caop Infância e Juventude) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) elaborou a Nota Técnica nº 001/2018 - CAOPIJ acerca da vedação de tratamento vexatório aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade.

Segundo a nota, na aplicação de medida socioeducativa ao adolescente autor de ato infracional, devem ser consideradas, individualmente, a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

 Durante o cumprimento da medida socioeducativa de PSC, o adolescente deve prestar serviço em favor da comunidade e não de entidade específica, a fim de evitar que, por desvio ou abuso na execução, a medida venha a caracterizar exploração do trabalho do adolescente. Ressaltando a importância pedagógica e objetivos essenciais das medidas socioeducativas, quais sejam, a responsabilização do adolescente pelo ato infracional praticado e a sua proteção social.

 Ficou frisado na Nota Técnica que deve o adolescente prestar serviços comunitários junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos parecidos, bem como em programas comunitários ou governamentais, desde que em ambiente acolhedor e de boa convivência.

 Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente, a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoas encarregadas de cuidar deles, assim como tratá-los, educá-los ou protegê-los.
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