Melhoria da legislação brasileira foi tema da reunião ordinária do CNPG.

  Realizada na última quarta-feira (19), a reunião ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) aprovou propostas estratégicas para a atuação dos MPs de todo o País, como a entrega de 22 sugestões à comissão especial, instituída pela Câmara dos Deputados, que analisa a reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992); a proposta de recomendação que trata da “criação e/ou adequação das unidades de controle interno e auditoria interna no Ministério Público”; e a elaboração de propostas para aperfeiçoamento do Código de Processo Penal (CPP).

Esta última está sob responsabilidade do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), uma vez que o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, foi escolhido pelo colegiado para elaborar nota técnica com propostas de melhorias para o CPP. “O Ministério Público tem que se envolver nos debates realizados para elaborar o novo Código de Processo Penal. A proposta que está sendo formulada é muito ruim para sociedade e até pretende ressuscitar a PEC-37, que previa o fim dos poderes investigativos do Ministério Público”, disse o procurador-geral de Justiça do MPPE, Francisco Dirceu Barros.

Na época de sua proposição, a PEC 37 pretendia emendar Constituição brasileira para incluir a apuração de investigações criminais como atividade privativa da polícia judiciária. Ela ficou conhecida como “PEC da impunidade”. Já as 22 sugestões para a Lei de Improbidade Administrativas sugere tornar os bens indisponíveis por força de medida cautelar sejam alienados antecipadamente, no curso do processo, em caso de risco de perecimento ou deterioração, a exemplo do que acontece na Lei de Drogas. Outra sugestão é que a perda da função pública em decorrência do ato de improbidade implique, também, a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo de cinco anos.

 Destaca-se também a ampliação do prazo de prescrição, fixando-o em 10 anos contados a partir do final do exercício de mandato, cargo em comissão ou de função de confiança. A mesa de abertura do encontro foi composta pelo presidente do Conselho, Sandro Neis; os membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Lauro Machado e Marcelo Rabello; o representante da Corregedoria Nacional, Rinaldo Reis; e o procurador-geral de Justiça do Ceará, Plácido Rios.

 No início do encontro, Marcelo Rabello e a subprocuradora-geral da República, Luísa Cristina Fonseca, explanaram acerca de políticas de segurança institucional. Novas propostas sobre o tema deverão ser apresentadas pelo grupo de trabalho do CNMP até o fim deste ano, e novos materiais de apoio deverão ser disponibilizados a todos os Ministérios Públicos.
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