Pesqueira precisa ajustar serviço de transporte público.

  O município de Pesqueira, apesar de contar com o serviço de ônibus que transportam passageiros, não possui regulamentação específica para a concessão de tal serviço, de modo que inexiste sistema de transporte coletivo local. Com um inquérito civil que trata do assunto tramitar desde 2015 e que até hoje não se logrou êxito em ver regulamentado o transporte público coletivo de passageiros no município, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da promotora de Justiça Jeanne Bezerra Oliveira, recomendou à prefeita Maria Jose Castro Tenorio que envie, no prazo de 60 dias, um projeto de lei à Câmara de Vereadores disciplinando o transporte público municipal de passageiros.

A recomendação visa a adequação da legislação municipal à legislação federal, em particular o artigo 30, inciso V, da Constituição Federal, que afirma que o transporte coletivo tem caráter de serviço público essencial, sendo de responsabilidade dos municípios a sua prestação, de forma direta ou sob regime de concessão ou permissão; e a Lei 8.987/95 que, ao dispor sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, determina que a União, os Estados e Municípios promoverão as revisões e adaptações necessárias de sua legislação ao disposto em seu texto.

Enviado o projeto de lei, a prefeita terá um prazo de 10 dias para entregar à Promotoria de Justiça de Pesqueira documentos que comprovem o acatamento desta recomendação.

Marcadores:
Reações:

Postar um comentário

MKRdezign

Formulário de contato

Nome

E-mail *

Mensagem *

Tecnologia do Blogger.
Javascript DisablePlease Enable Javascript To See All Widget