Vice-presidente do STJ autoriza Temer a dar posse a Cristiane Brasil na pasta do Trabalho.

   O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, cassou neste sábado (20) a liminar que impedia a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) no Ministério do Trabalho. Ela foi escolhida pelo presidente Michel Temer há duas semanas, porém foi impedida de tomar posse por uma decisão de um juiz federal de Niterói, numa clara e flagrante invasão de competência porque nomear e demitir ministro é competência exclusiva do presidente da República, segundo a Constituição Federal.

 Por meio de nota, o STJ informou que, ao analisar o recurso ajuizado pela Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro Humberto Martins chegou à conclusão de que “condenações em processos trabalhistas (como ocorreu com Cristiane Brasil) não impedem a deputada de assumir o cargo, já que não há nenhum dispositivo legal com essa determinação”.

 Diz também inexistir, no ordenamento jurídico brasileiro, norma que vede a nomeação de qualquer cidadão para exercer o cargo de ministro do Trabalho em razão de ter sofrido condenação trabalhista. A AGU protocolou recurso no STJ depois que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ) indeferiu três recursos em favor da posse da parlamentar.

Em Ação Popular ajuizada por um grupo de advogados, a 4ª Vara Federal de Niterói concedeu liminar suspendendo a eficácia do decreto presidencial que nomeou a deputada para o cargo de ministra do Trabalho. A AGU recorreu da sentença mas o TRF da 2ª região manteve a decisão do juiz de Niterói.
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