Poluição sonora: MPPE requer na Justiça aplicação de multa à Prefeitura de Pesqueira por descumprir TAC.

 Em razão de vários episódios de descumprimento por parte do Município de Pesqueira dos compromissos firmados em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para controle da poluição sonora, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou na Justiça com Ação Civil Pública de Execução para imposição de multa prevista no respectivo TAC, firmado em 2013.

A promotora de Justiça Andréa Magalhães Porto Oliveira explica que a Administração Municipal deixou de cumprir, pelo menos sete vezes, suas obrigações de exercer o controle urbano, no que diz respeito à expedição de alvarás de funcionamento e fiscalização de estabelecimentos comerciais e atividades potencialmente causadoras de poluição sonora.

O resultado, segundo ela, é a perturbação do sossego dos moradores que constantemente solicitam providências ao Ministério Público, quer comparecendo pessoalmente à Sede das Promotorias de Justiça de Pesqueira, ou através de denúncias anônimas e/ou registro na Ouvidoria do Ministério Público, ante o descumprimento dos limites sonoros previstos na Lei Estadual nº12.789/2005. De acordo com ela, as irregularidades mencionadas na Ação foram decorrentes da concessão de Alvarás sem observância da legislação pertinente (ao menos duas vezes em relação ao Clube União e Galego Águas Park) e foi a Prefeitura Municipal de Pesqueira omissa no seu Poder de Polícia, em fiscalizar e impedir a realização de evento em desacordo com a legislação ambiental vigente e o ajustamento de conduta celebrado (ao menos cinco vezes - cada evento realizado em razão do alvará expedido em favor do Clube União e sem as devidas cautelas).

Em relação ao Clube União, deve-se salientar que o alvará de funcionamento foi concedido, apesar do Relatório de Vistoria Ambiental elaborado pela própria Secretaria de Meio Ambiente apontar que o local “não tem revestimento acústico capaz de conter as emissões sonoras características dos grandes eventos”. Em outros espaços, para realização de eventos, tampouco foi identificada a instalação de estruturas para contenção sonora, de forma que a concessão de licenças para esses estabelecimentos foi dada de forma irregular.

As reclamações da vizinhança começaram a se acumular na Promotoria de Justiça, que coletou declarações de moradores comprovando a ocorrência dos eventos. Sem qualquer justificativa plausível, o TAC foi deliberadamente inobservado, visto que o município concedeu licença de funcionamento sem observância da legislação e foi omisso no seu poder de fiscalizar. Histórico – As queixas sobre poluição sonora e perturbação do sossego em Pesqueira começaram a chegar ao MPPE em 2008, quando os moradores denunciaram a atuação de carros de som.

Na ocasião, foi expedida uma Recomendação e, ainda no mesmo ano, foram recebidos abaixo-assinados e representações sobre poluição sonora provocada por bares, casas de shows e templos religiosos, ensejando Procedimento de Investigação Preliminar e posteriormente Inquérito Civil Público. No ano de 2010 foi firmado o primeiro TAC entre o Município de Pesqueira e as Polícias Militar e Civil. Também foram realizadas três Audiências Públicas entre os anos de 2010 e 2013, sendo convocada a comunidade Pesqueirense para a necessária participação. Deve-se, ainda, registrar que foram celebrados dois Termos Aditivos ao Compromisso inicialmente assumidos pelo Município, no ano de 2013.
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