MPPE recomenda fiscalização e cadastramento de buggies que transportam turistas nas praias do Ipojuca.

    Os buggies de turismo, um dos serviços mais conhecidos e requisitados nas praias do litoral pernambucano, exigem fiscalização cuidadosa por parte do poder público municipal. No Ipojuca, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação ao secretário da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTTRANS), José Soares, com a finalidade de regularizar a prestação do serviço e reforçar a fiscalização até o mês de fevereiro. De acordo com a promotora de Justiça Bianca Stella Azevedo, em reunião realizada no dia 21 de dezembro de 2017, ficou constatada a falta de controle efetivo por parte da AMTTRANS em relação ao número de buggys que são usados para transportar turistas nas praias do Ipojuca. “Vários veículos circulam pela região das praias transportando passageiros sem identificação, alvará da prefeitura, cadastro e controle, bem como sem serviços de manutenção, aparentando as piores condições de trafegabilidade, o que traz sérios riscos à vida e à integridade física das pessoas conduzidas e dificulta a responsabilização do condutor por um eventual acidente ou crime praticado”, detalhou a promotora de Justiça, no texto da recomendação.

O cadastramento e fiscalização dos buggeiros estão previstos no Decreto Municipal nº 021/2006, que reconheceu o serviço de buggies turísticos nas vias terrestres e locais de interesse histórico e cultural no município do Ipojuca. Conforme a legislação, os donos desses veículos, sejam eles pessoas físicas ou empresas, devem efetuar seu cadastramento junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo.

 Para poder rodar, os buggies devem ser registrados no Detran como veículos de aluguel e possuir laudo técnico emitido por uma oficina registrada nos órgãos públicos municipais, a fim de garantir que tenham condições de trafegabilidade e que não oferecem risco aos passageiros. Outro Decreto Municipal, de nº 017/2012, estabeleceu o limite de 302 buggies habilitados a realizar o transporte de passageiros no território do Ipojuca. Para Bianca Stella Azevedo, é necessário dar efetividade às ações preventivas e de fiscalização de trânsito a fim de assegurar que todas as exigências legais sejam cumpridas pelos buggeiros. As autoridades municipais têm um prazo de 30 dias para informar ao MPPE as providências adotadas.
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