Itamaracá: município se compromete a reformular Estatuto da Guarda Municipal.

  O município de Itamaracá tem até o dia 28 de fevereiro de 2018 para apresentar à Câmara de Vereadores um projeto reformulando o Estatuto da Guarda Civil Municipal. Esse foi o compromisso firmado pela gestão municipal perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) através de um termo de ajustamento de conduta (TAC). De acordo com o TAC, o prefeito se comprometeu a empregar as medidas necessárias para adequar a Guarda Municipal ao que estabelece a Lei Federal nº13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

A reformulação do estatuto deve incluir a criação de um cargo de carreiras para os guardas municipais e a elaboração de um código de conduta para os integrantes da corporação. Até a data limite de 30 de junho de 2018, o município deverá realizar capacitação específica, com todos os integrantes da Guarda Municipal, podendo ser adotada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça. Em caso de descumprimento dos compromissos acordados, o município estará sujeito a multa diária no valor de R$ 1 mil.
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