Irregularidades na gestão de Fernando de Noronha motivam ação judicial do MPPE.

  A partir de informações da auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou no Tribunal de Justiça de Pernambuco com uma Ação de Responsabilidade por Atos de Improbidade Administrativa para responsabilizar ex-gestores, agentes públicos conselheiros distritais por uma série de irregularidades encontradas na prestação de contas do Distrito Estadual de Fernando de Noronha no exercício de 2012.

A ação foi ajuizada contra o espólio de Romeu Neves Baptista, administrador-geral do arquipélago da época e falecido em 2016. Os agentes responsabilizados são o diretor de Gestão Insular Reginaldo Valença dos Santos Júnior; os conselheiros distritais Milton Luna da Silva, Suenildo Martins da Costa e Eunice Maria de Oliveira; o gestor de Recursos Humanos Luiz Gonzaga Tavares Júnior; o gestor de Desenvolvimento Social Alexandre José Lemos de Aquino Lopes; a gestora de Contabilidade e Finanças Marisa Albuquerque Lima; e os membros da Comissão de Licitação Divonérita Rodrigues da Cruz, Márcia Eliana Azevedo de Andrade e Marcos Alberto Alecrim Fantini. Todos os agentes atuavam na época da gestão de Romeu Neves Baptista. Entre os atos ímprobos está o exercício ilegal do cargo de conselheiro distrital e recebimento irregular de remuneração por Milton Luna da Silva. De acordo com informações verificadas no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na época, Milton Luna da Silva alterou seu domicílio eleitoral para o Recife, município pelo qual se candidatou a vereador.

 Os conselheiros distritais recebiam o valor de R$ 165 por reunião que participava. Ao todo, 68 reuniões não tiveram a presença dele e, mesmo assim, recebeu as quantias. Assim, os responsáveis pela irregularidade devem devolver aos cofres públicos R$ 11.220,00 referentes ao montante indevido.

 Outra irregularidade observada foi o acúmulo de vínculos incompatíveis para servidor temporário. Segundo o TCE-PE, Carlos Alberto Flor recebeu pagamento indevido a remuneração de R$ 35 mil por acumular empregos com jornadas incompatíveis. Um no Palácio São Miguel, sede da administração do arquipélago, e outro na empresa privada FAA Cargo Ltda, situada no aeroporto de Fernando de Noronha.

 As dispensas de pagamento de Taxa de Preservação Ambiental (TPA) em desacordo com a legislação contra o espólio de Romeu Neves Baptista totalizam uma dívida de R$ 137.501, 28 que devem ser restituídos aos cofres públicos.

 As demais improbidades apuradas são exercício irregular de servidor temporário e cessão ilegal a outra entidade sem a devida publicação do ato, irregularidades na contratação de serviços de fornecimento de refeição e hospedagem, renúncia de receitas de Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza (ISS), não adoção da modalidade de pregão na aquisição de bens e serviços de Tecnologia da Informação (TI), irregularidades em contratações e nas respectivas execuções das despesas, utilização de recursos do Fundeb na realização de despesas não relacionadas à manutenção e desenvolvimento do ensino que chegam ao montante de R$ 2.322.988, 78 que devem ser oportunamente ressarcidos ao Estado de Pernambuco.

 O 23º promotor de Justiça Criminal da Capital com atribuição no Distrito Estadual de Fernando de Noronha, Alfredo Pinheiro Martins Neto, pleiteia, inclusive, dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil, segundo ele, pelos “atos improbos serem de elevada significância, acarretando intranquilidade social e graves danos à ordem extrapatrimonial coletiva”, justificou o promotor de Justiça.
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