MPF em Goiana cobra prestação de contas de recursos do SUS a seis municípios.

Recomendações foram expedidas às prefeituras de Aliança, Condado, Ferreiros, Goiana, Itambé e Macaparana.

O Ministério Público Federal (MPF) em Goiana (PE) expediu recomendações para que os municípios de Aliança, Condado, Ferreiros, Goiana, Itambé e Macaparana realizem audiências públicas, nas suas respectivas Câmaras de Vereadores, para prestação de contas da gestão de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) pelas secretarias municipais de Saúde.

Conforme considera o MPF nos documentos, a realização das audiências é determinada pela Lei Complementar nº 141/2012, que estabelece que a prestação de contas da gestão do SUS deverá ser apresentada até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro.

O MPF ainda destaca que, em caso de omissão, poderá adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Procedimento administrativo nº 01.26.006.000019/2017-91

Qualquer cidadão pode acionar o MPF. Para fazer uma representação via internet, clique aqui.

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