Cautelar suspende processo de aquisição de veículos em Tamandaré.

   Por determinação do Tribunal de Contas, a prefeitura de Tamandaré terá que se abster de praticar qualquer ato relativo ao Pregão Presencial/Registro de Preços nº 007/2017, que visa à contratação de empresas autorizadas para aquisição de veículos motorizados zero km, sendo 08 carros de passeio, dois veículos utilitários e duas ambulâncias, no valor total de R$ 598.270,60.

 A determinação partiu de uma Medida Cautelar expedida monocraticamente pela conselheira Teresa Duere, em virtude de uma representação apresentada ao TCE pela empresa Fiori Veículos S/A, no último dia 26 de setembro, alertando para supostas irregularidades praticadas pela administração municipal na condução do pregão presencial. De acordo com a denúncia, a empresa vencedora do certame, Pedragon Autos Ltda., não estaria apta a prestar o serviço requerido pela prefeitura, tendo sido beneficiada por falhas no edital de licitação.

 As irregularidades citadas na denúncia foram confirmadas pela equipe técnica do TCE após análise do processo licitatório. Segundo os auditores, a prefeitura descumpriu algumas cláusulas previstas na Lei de Licitações, que resultou em restrição de competitividade, prejudicando outras empresas que não puderam participar da concorrência.

 Devidamente notificados, os interessados não apresentaram defesa nem enviaram quaisquer esclarecimentos ao Tribunal de Contas sobre os questionamentos feitos. Sendo assim, dada à urgência do fato, em decorrência da empresa vencedora já ter sido anunciada, e do risco de celebração do contrato entre as partes, a conselheira Teresa Duere, relatora do município de Tamandaré, decidiu acatar a sugestão da área técnica e expedir a Cautelar suspendendo todos os atos relativos ao Pregão, até ulterior deliberação do TCE.

 A Medida Cautelar foi levada nesta terça-feira (10) à sessão da Primeira Câmara, onde foi referendada pelos demais conselheiros.
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