Contratações irregulares motivam ação civil do MPPE contra ex-prefeito de Gravatá.

  Uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa foi ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em desfavor do ex-prefeito de Gravatá Bruno Coutinho Martiano Lins. Ele é acusado de dano ao erário e violar princípios gerais da administração pública como o da legalidade, da impessoalidade e da eficiência por ter feito 1.072 contratações temporárias irregulares em seu período de gestão.

No exercício de 2015, o Tribunal de Contas de Pernambuco constatou as irregularidades das contratações. O ex-prefeito não apresentou de qualquer documentação ao TCE e nem o percentual de vínculos precários como superior ao de vínculos efetivos. Ainda pecou por ausência de fundamentação fática compatível com os motivos das contratações, pela inexistência de concurso público visando o preenchimento dos cargos, o descumprimento do limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda acumulações de cargos pelos contratados em contrariedade ao disposto na Constituição Federal. O promotor de Justiça João Alves de Araújo, que atua em Gravatá, constatou a evidente a falta de transparência dos atos do ex-prefeito, que dificultaram o trabalho da Corte de Contas e o controle realizado pela própria população, devido à ausência de divulgação de documentação comprobatória das contratações, ofendendo princípio da legalidade. “O requerido não comprovou a realização de eventual processo seletivo simplificado, tampouco apresentou qualquer documento ou fundamentação compatível com a necessidade temporária de excepcional interesse público”, argumentou o promotor de Justiça.

 Houve contratações temporárias para o exercício de diversas funções como, por exemplo, enfermeiro, médico, motorista, vigia, copeiro, porteiro, nutricionista, fonoaudiólogo, agente de endemias, etc. Conforme consta do relatório de auditoria do TCE, o município de Gravatá, no primeiro quadrimestre de 2015, excedeu o limite da lei de responsabilidade fiscal na medida em que o índice de gasto com pessoal era de 71,20% quando deveria ser, no máximo, 54%. “O Tribunal de Contas verificou que as referidas contratações se deram quando o município já excedia o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Assim, a legislação veda ao administrador dar provimento de cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título. O ex-prefeito, segundo apurou o TCE, contratou servidores em acumulação ilegal de cargos públicos, o que afronta à Constituição Federal”, revelou o promotor João Alves de Araújo. “É dever do gestor público verificar eventual acumulação ilegal de cargos ou, ao menos, solicitar declaração dos servidores no sentido de não acumularem cargos públicos em situações vedadas em lei, o que não foi realizado”, relatou o promotor de Justiça.
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