Bom Conselho, Brejão e Pedra devem elaborar Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de imediato.

  O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou inquéritos civis exigindo que as prefeituras de Bom Conselho e Brejão elaborem e implementem de forma imediata um Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Já ao município de Pedra, o MPPE recomendou a elaboração e implementação do plano. Segundo os promotores de Justiça de Bom Conselho, Maria Aparecida Alcântara Siebra; e de Brejão, Elisa Cadore Foletto e Jorge Gonçalves Dantas Júnior; e de Pedra, Jeanne Bezerra, a criação e a manutenção do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo é fundamental para assegurar os direitos da criança e do adolescente, e só pode ser considerada integralmente implementada mediante a elaboração e execução deste tipo de política socioeducativa com estrutura para programa de atendimentos.

 Para que os planos sejam elaborados de maneira correta, devem ser mapeadas as situações dos programas e serviços de atendimento, atos infracionais, locais de ocorrência e índice de descumprimento e cumprimento das medidas socioeducativas. Também devem ser assegurado a qualidade e a eficácia dos programas e serviços destinados ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional e seus pais ou responsáveis, com a criação de comissão interdisciplinar encarregada de avaliar as condições de implementação e execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, nos moldes do previsto nos arts. 18 a 27, da Lei nº 12.594/2012, que deverá levar em consideração, dentre outros fatores, a evolução da demanda existente, a adesão dos usuários ao atendimento prestado, incluindo a inserção/reinserção no sistema de ensino e no mercado de trabalho e os índices de reincidência.

Os municípios têm um prazo de 60 dias para o desenvolvimento do plano. Todas as etapas do processo de elaboração devem ser discutidas junto à população e acompanhadas pelos devidos órgãos públicos.
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