TCE emite parecer pela rejeição das contas de 2014 de Araçoiaba.

As contas de governo de 2014 do ex-prefeito de Araçoiaba, Joamy Alves de Oliveira, tiveram parecer prévio pela rejeição, emitido pela Segunda Câmara do TCE, em processo que teve como relator o conselheiro substituto Ruy Ricardo Harten.

O conselheiro fez oito determinações ao atual gestor do município, entre elas zelar pela confiabilidade das informações contábeis, identificar riscos e dificuldades na cobrança da dívida ativa, ajustar as despesas com pessoal ao que está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, reduzir o déficit do regime próprio de previdência, elaborar um plano de gerenciamento de resíduos sólidos e obedecer às normas de transparência pública. O voto foi aprovado por unanimidade.

AUDITORIA - O relatório prévio de auditoria identificou uma série de falhas nas contas de governo do então prefeito, que apresentou defesa, após a notificação, mas ela foi considerada insuficiente para afastar as irregularidades encontradas.

De acordo com o relatório, o Poder Executivo extrapolou o limite de despesas com pessoal a partir do segundo quadrimestre de 2012, chegando a 61,04% da receita corrente líquida, não recolheu as contribuições previdenciárias dos servidores e patronal no montante de R$ 184.182.182,74 e R$ 314.081,21, respectivamente, e realizou despesas em nível superior à arrecadação das receitas, gerando um déficit orçamentário no valor de R$ 2.559.638,40. O parecer prévio será enviado à Câmara de Vereadores do município, a quem cabe fazer o julgamento das contas do então prefeito.






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