“POLÍCIA FEDERAL DIVULGA BALANÇO DA OPERAÇÃO SEGURANÇA LEGAL QUE TEVE POR OBJETIVO COMBATER ATIVIDADES CLANDESTINAS DE SEGURANÇA PRIVADA EM VÁRIOS ESTADOS DO BRASIL.

   NOTA NACIONAL: A Polícia Federal realizou no dia 30/06, a Operação “Segurança Legal” em todas as suas unidades no país para fiscalizar serviços de segurança irregular e as empresas que deles façam uso. Cerca de 500 Policiais federais realizaram fiscalizações para combater empresas atividades clandestinas de segurança privada. A operação foi realizada durante todo o dia em todos os vinte e sete Estados da Federação e visa encerrar definitivamente as atividades de empresas que executam segurança privada sem a devida autorização. Os policiais pretendem alcançaram pelo menos 10% das empresas em atividade de segurança no País. A contratação de serviços clandestinos de segurança privada coloca em risco a integridade física e patrimônio dos tomadores do serviço, vez que esses seguranças, não são checados pela Polícia Federal quanto aos seus antecedentes criminais, formação, aptidão física e psicológica. Os equipamentos utilizados na segurança pública irregular podem, também, ser oriundos de outras atividades ilícitas como armas e munições de origem irregular ou contrabandeadas.

No Brasil, existem mais de 2.500 mil empresas de segurança privada legalizadas. No entanto, avalia-se que o número de companhias clandestinas que atuam no setor seja quase o dobro desse número, causando a chamada “concorrência predatória”. Estima-se que o serviço clandestino de segurança privada movimente por ano a quantia em torno de 60 bilhões de reais, valor que escapa também ao recolhimento de tributos além de ser produto, quase na totalidade dos casos, de uma violação flagrante dos direitos trabalhistas por meio de postos informais de trabalho. Além disso, os profissionais – vigilantes – devem realizar o curso de formação de vigilantes em escola autorizada pela Polícia Federal e possuir cadastro na instituição. Outro fato constatado pelos investigadores foi o alto número de agentes públicos envolvidos com a segurança privada irregular, na sua maioria policiais ou outros agentes da segurança pública. Chamou atenção o número de mortes de servidores da segurança pública fora de serviço e que, em número considerável, estariam exercendo atividades privadas de segurança privada de forma irregular. A prática da atividade clandestina de segurança privada configura crime previsto no artigo 205 do código penal cuja por “exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa” cuja pena é a de prisão de 3 meses a 2 anos, bem como o de desobediência previsto no artigo 330 também do código penal por “desobedecer a ordem legal de funcionário público” cuja pena é de 15 dias a 6 meses de prisão, tais penalidades também atingem o tomador de serviço que insista na contratação irregular.

NOTA LOCAL - AÇÕES EM RECIFE: A Polícia Federal em Pernambuco, em cumprimento à Operação Segurança Legal, coordenada pela Divisão de Controle e Fiscalização de Segurança Privada (DICOF), órgão da Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada (CGCSP), fiscalizou empresas de segurança privada clandestinas nas circunscrições da Superintendência Regional, da Delegacia de Caruaru e da Delegacia de Salgueiro. Em Recife e Região Metropolitana, foram encerradas duas empresas clandestinas. Uma delas, inclusive, fazia a segurança de um Shopping em Paulista/PE (já procuraram a Polícia Federal, e estão agilizando todo o procedimento para regularização) e a outra em Boa Viagem que estava desenvolvendo serviços num Hortifruti e também em um hotel. Caso queiram continuar a prestar serviços de segurança privada, as empresas foram orientadas a entrar com o respectivo requerimento de autorização de funcionamento à Polícia Federal.

Todas as empresas que desejarem prestar serviço de segurança privada, seja armada ou desarmada, precisam de autorização da Polícia Federal. As empresas devem cumprir todos os requisitos previstos na legislação, e entrar com um pedido de autorização de funcionamento à Polícia Federal. A Polícia Federal fará uma vistoria na sede da empresa, e, preenchidos os requisitos, expedirá alvará de autorização de funcionamento, que será renovado anualmente, com novas vistorias na empresa. As empresas clandestinas atuam sem cumprir necessariamente os requisitos estabelecidos na legislação, e fazem concorrência desleal com as empresas legalizadas.

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