MPPE vai investigar a fiscalização das escolas estaduais pelo Corpo de Bombeiros e a emissão dos atestados de regularidade.

Com a finalidade de analisar provas, informações e avaliar responsabilidades, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 27ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital, instaurou inquérito civil para a elucidação dos fatos apresentados sob a ótica da improbidade administrativa. O MPPE vai investigar os atestados de regularidade para funcionamento, fornecidos pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE), obtidos pelas escolas estaduais nas regionais de ensino Recife Sul e Recife Norte.

Trata-se de inspeção e liberação para as escolas funcionarem de acordo com medidas de proteção contra incêndio e pânico. Segundo o que já foi apurado pelo MPPE, na Regional de Ensino Recife Sul, uma escola possui Atestado de Regularidade; 38 são passíveis de regularização; 37 são passíveis de regularização “com restrição”; e 10 não são passíveis de regularização. Na Regional de Ensino Recife Norte, nenhuma unidade possui Atestado de Regularidade; 57 são passíveis de regularização; 15 são passíveis de regularização “com restrição”; e cinco não são passíveis de regularização.

O MPPE também considera para a abertura do inquérito civil o depoimento prestado pelo capitão Hugo César Tabosa da Silva, que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº 15/2017 (Termo de Audiência nº. 04/2017 – 28ª PJDCC). Nele, o capitão ressalta que “após a realização de visita pelo CBMPE nas unidades da rede estadual de ensino, são elaborados relatórios de vistoria técnica, onde constam as exigências que devem ser cumpridas pela edilidade para correta adequação dos imóveis às normas vigentes sobre combate e proteção contra incêndio e pânico. São assinalados prazos para o cumprimento das exigências fixadas pelo CBMPE. Diante do não cumprimento das exigências em questão, o CBMPE não adota as medidas punitivas previstas na legislação em vigor, a exemplo da aplicação de multa ou interdição do imóvel, pois há uma ‘orientação’ no CBMPE para que não sejam aplicadas as sanções em referência diante da inexistência de ‘risco iminente’ para os membros da comunidade escolar. Também é levado em conta o fato de que o fechamento de uma unidade escolar poderá redundar em prejuízo social elevado”.

De acordo com a portaria que instaura o inquérito civil, o MPPE ressalta que o princípio da supremacia do interesse público e a vinculação da atividade administrativa à Lei, submete os agentes públicos à devida responsabilização em caso de desvio. “Cabe ao agente público não apenas a obediência aos princípios constitucionais, como também a abstenção da prática de quaisquer dos atos considerados como ímprobos e exemplificados na Lei Federal nº. 8.429/92.”

A Secretaria Estadual de Educação tem 20 dias úteis para apresentar a relação atualizada das Unidades de Ensino da Rede Pública Estadual (sitas no Município do Recife), apontando quais delas estão em atividade sem que haja a emissão do competente Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros. Já o comando do Corpo de Bombeiros também tem 20 dias úteis para enviar ao MPPE a relação atualizada das Unidades de Ensino da Rede Pública Estadual (sitas no Recife).

A portaria foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (21).



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