MPPE instaura inquérito civil para adequação das unidades de internação e semiliberdade de adolescentes a exigências do Ministério da Saúde

Três unidades de internação e semiliberdade de adolescentes no Recife foram consideradas em desconformidade com a Portaria MS/GM nº 1082/2014, do Ministério da Saúde, de acordo com o relatório do Cremepe. Diante dos fatos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 34ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde da Capital, instaurou um inquérito civil com o objetivo de adequar a assistência à saúde nas unidades de internação e semiliberdade Casem Recife I, Cenip Santa Luzia e Funase Bongi.

O MPPE baseou-se no Relatório de Fiscalização do Cremepe relativo às unidades e no parecer técnico ministerial. A referida portaria do Ministério da Saúde estabelece novos critérios e fluxos para a adesão e operacionalização da atenção integral à saúde de adolescentes em situação de privação de liberdade.

A portaria do MPPE ressalta que a Constituição Federal, através de seu art. 196, prevê que a Saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A Secretaria Municipal de Saúde do Recife tem 20 dias para informar ao MPPE as ações implementadas pelo órgão para a adequação das unidades citadas aos dispositivos da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI).

A portaria foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (21).




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