MPPE recomenda às unidades de saúde do Recife que assegurem o direito a acompanhante aos idosos atendidos.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos hospitais, clínicas, consultórios e estabelecimentos similares, no âmbito da municipalidade do Recife, a fixarem cartaz informando sobre a garantia ao idoso internado ou em observação o direito a acompanhante, em condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, conforme prevista no artigo 16, do Estatuto do Idoso (Lei Federal n°10.741/2003).

A recomendação conjunta das Promotorias de Justiça de Defesa do Idoso (30ª) e da Saúde (11ª e 34ª) ressalta também a previsão legal no artigo 1°, da Lei Estadual n°15.990/2017 do direito a acompanhante ao idoso internado ou em observação em unidades de saúde.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial do dia 25 de abril.



Marcadores:
Reações:

Postar um comentário

MKRdezign

Formulário de contato

Nome

E-mail *

Mensagem *

Tecnologia do Blogger.
Javascript DisablePlease Enable Javascript To See All Widget