Estado tem 72 horas para compra imediata do rol de medicamentos do Programa de Infecções Oportunistas da SES.

Justiça de Pernambuco concede tutela antecipada (liminar) de ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), determinando que o Estado de Pernambuco realize, no prazo de 72 horas, a compra imediata do rol de medicamentos constante no Programa de Infecções Oportunistas da Secretaria Estadual de Saúde, em quantidade suficiente para atender às pessoas vivendo com HIV/Aids da rede do Sistema Único de Saúde em Pernambuco (SUS/PE) para 30 dias; bem como, no prazo de 15 dias, a providência do estoque suficiente para 180 dias (seis meses).

A decisão, dada nesta segunda-feira (8), determina ainda que a empresa ALCLOG Serviços e Consultoria LTDA cumpra, no prazo de 48 horas, os termos do contrato celebrado com o Poder Público, no que diz respeito à gestão, armazenamento e distribuição dos medicamentos antirretrovirais (ARV), sem prejuízo do cumprimento das demais cláusulas contratuais, sob pena de multa, além da já fixada no referido contrato.

Os antirretrovirais e demais remédios do rol de medicamentos constante no Programa de Infecções Oportunistas da Secretaria Estadual de Saúde são essenciais ao tratamento das pessoas vivendo com HIV/Aids e a falta de sua dispensação pode inclusive levar os pacientes a óbito.

O MPPE, por meio das 11ª e 34ª Promotorias de Justiça com atuação na Defesa da Saúde da Capital, ajuizou na sexta-feira (5), na 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, a referida ação civil contra o Estado de Pernambuco, ALCLOG Srviços e Consultoria LTDA e CEASA-PE/OS – Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco, objetivando a regularização da distribuição de medicamentos antirretrovirais e aqueles destinados a doenças oportunistas que acometem os pacientes portadores de HIV/Aids em Pernambuco.

No entendimento das promotoras de Justiça Helena Capela (34ª) e Maria Ivana Botelho (11ª), os medicamentos em questão não têm sido corretamente dispensados aos pacientes, em função de falhas e equívocos no planejamento e distribuição das entregas por parte do Estado de Pernambuco e pela empresa ALCLOG. Foi constatado, por meio do inquérito civil instaurado em 2014 (para apurar a falta de distribuição desses medicamento), que a falta da medicação não se daria pela ausência de repasse do Ministério da Saúde, uma vez que enviou todos os pedidos feitos pelo Estado de Pernambuco.

O MPPE constatou ainda que a inexistência de vários remédios se daria por falha técnica no próprio requerimento dos pedidos, através da alimentação do sistema usado para a requisição, bem como por erros no sistema logístico de distribuição, além do extravio de medicamentos, dada a divergência entre o número que o Ministério da Saúde informou ter remetido e aquele que consta como efetivamente recebido pela segunda ré, responsável pela sua distribuição.

A decisão do juiz Djalma Andrelino Nogueira Júnior está disponível para consulta pública no Portal do Tribunal de Justiça de Pernambuco. O processo está protocolado de número 0020532-65.2017.8.17.2001.



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